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TST-PLENO - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.9200

1 - Orientação Jurisprudencial 10/TST-Pleno - 25/04/2007. Precatório. Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Mandado de segurança. Cabimento. CF/88, art. 100. Lei 1.533/1951, art. 5º, II.

«É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto no inc. II do art. 5º da Lei 1.533, de 31/12/51. »

  • Inserida em DJ 25/04/2007.
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