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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5026.3700

1 - Súmula 94/TST - 15/05/1980. Horas extras. Aviso prévio indenizado. CLT, art. 61 e CLT, art. 487 (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior : «Súmula 94 - O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.» (Res. 43, de 08/05/80 - DJU de 15/05/80, republicado com correção pela Res. 80, de 25/06/80 - DJU de 04/07/80).
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