Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.6600

Súmula 94/STF - - Tributário. Imposto de renda na fonte. Comissão de despachante aduaneiro. Desconto. Responsabilidade da autoridade alfandegária.

«É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do imposto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5009.1800

Súmula 94/STJ - 31/12/1969 - Tributário. FINSOCIAL. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. CF/88, art. 155, I, «b». Decreto-lei 406/1968. Decreto-lei 1.940/1982, art. 1º, § 1º (cancelada pela Primeira Seção, na sessão de 27/03/2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 94/STJ).

«Cancelada. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.»

212 Jurisprudências
Modelo de Petição para Solicitação de Porte de Arma no Brasil

Modelo de Petição para Solicitação de Porte de Arma no Brasil

Publicado em: 26/03/2024 Administrativo Direito Penal

Este documento serve como um modelo orientativo para a elaboração de uma petição de solicitação de porte de arma, contendo fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica, defesas, e uma narrativa de fato e direito, além de considerações finais sobre o porte de arma no Brasil.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.1900

Súmula 94/TFR - 30/09/1981 - Seguro. Acidente de trânsito. Assistência médico-hospitalar. Hipótese de sub-rogação do INSS.

«Provadas as despesas com assistência médico-hospitalar prestada a assegurado, vítima de acidente de trânsito, tem o INPS direito à sub-rogação perante a seguradora responsável pelo seguro obrigatório.»

Modelo de Petição de Defesa Prévia em Apuração de Infração Administrativa Relacionada ao Descumprimento dos Deveres do Poder Familiar por Evasão Escolar

Modelo de Petição de Defesa Prévia em Apuração de Infração Administrativa Relacionada ao Descumprimento dos Deveres do Poder Familiar por Evasão Escolar

Publicado em: 16/11/2023 Menor Menor

Esta petição é uma defesa prévia para pais ou responsáveis legais em procedimentos administrativos de apuração de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente, especificamente em casos de evasão escolar. O modelo apresenta fundamentos legais e argumentação jurídica em defesa do exercício do poder familiar e as circunstâncias que contribuíram para a evasão escolar.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.8700

Precedente Normativo 94/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Salário-doença (positivo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 94 - Assegura-se ao trabalhador rural o direito aos salários dos primeiros 15 dias de afastamento em virtude de doença. Possuindo a empresa serviço médico ou mantendo convênio com terceiro, a este caberá o abono das faltas. (Ex-PN 154).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Doc. LEGJUR 103.3262.5020.0600

Orientação Jurisprudencial 94/TST-SDI-I - - Recurso de revista. Embargos. Dispositivo legal. Indicação. CLT, art. 894, «b» e CLT, art. 896, «c».

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 221/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida em 30/05/97): «Orientação Jurisprudencial 94 - Necessidade de indicação expressa do dispositivo legal tido como violado.»
  • E-RR 164.691/95 - SDI-Plena. Em 19/05/97, a SDI-Plena decidiu, por maioria, que não se conhece de Revista (CLT, art. 896 «c») e de Embargos (CLT, art. 894 «b») por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.7900

Orientação Jurisprudencial 94/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Colusão. Fraude à lei. Simulação. Reclamatória simulada extinta. CPC/1973, art. 485, III. CLT, art. 836.

«A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5026.3700

Súmula 94/TST - 15/05/1980 - Horas extras. Aviso prévio indenizado. CLT, art. 61 e CLT, art. 487 (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior : «Súmula 94 - O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.» (Res. 43, de 08/05/80 - DJU de 15/05/80, republicado com correção pela Res. 80, de 25/06/80 - DJU de 04/07/80).

Doc. LEGJUR 168.0323.6010.0000

Súmula 94/trf4 - - Administrativo. Improbidade administrativa. Tipificação. Dolo genérico. Princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11.

«A tipificação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, previsto no artigo 11 da Lei 8.429/1992, exige apenas o dolo genérico, consistente na vontade de praticar a conduta.»