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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.6300

1 - Súmula 320/TST - 29/11/1993. Jornada de trabalho. Transporte. Horas in itinere. CLT, art. 58, § 2º.

«O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso, ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção do pagamento das horas in itinere.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 12/93 - DJU de 29/11/93.
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