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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5027.8800

1 - Súmula 245/TST - 05/12/1985. Recurso. Depósito recursal. Prazo. Lei 5.584/1970, art. 7º. CLT, art. 899, § 1º.

«O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
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