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RELAÇÃO DE SÚMULAS

5 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5003.1700

1 - Súmula 245/STF - . Imunidade parlamentar. Co-réu. Inexistência de extensão. CP, art. 26.

«A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.»

3 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.6900

2 - Súmula 245/STJ - 14/04/2001. Alienação fiduciária. Notificação. Indicação do valor do débito. Dispensa. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.

«A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.»

7 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7000

3 - Súmula 245/TFR - 08/10/1987. Recurso. Alçada. Lei 6.825/1980. Valor apurado na liquidação.

«Na execução de sentença, prevalece, para efeito da alçada recursal de que trata a Lei 6.825/80, o valor apurado na liquidação.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5021.5700

4 - Orientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-I - 20/06/2001. Revelia. Atraso. Audiência. CPC/1973, art. 319. CLT, art. 844.

«Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.»

5 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5027.8800

5 - Súmula 245/TST - 05/12/1985. Recurso. Depósito recursal. Prazo. Lei 5.584/1970, art. 7º. CLT, art. 899, § 1º.

«O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
28 Jurisprudências
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