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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.5400

1 - Súmula 11/TST - . Honorários advocatícios. Lei 1.060/1950 (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior : «Súmula 11 - É inaplicável na Justiça do Trabalho o disposto no art. 64, do CPC (antigo), sendo os honorários de advogado somente devidos nos termos do preceituado na Lei 1.060/1950. » (Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73).
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