RELAÇÃO DE SÚMULAS

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5200

1 - Enunciado 11/CRPS - . Seguridade social. Benefício. Designação, limitada a uma única pessoa, é ato formal de manifestação de vontade. Falta que não pode ser suprida por simples prova testemunhal ou circunstancial, mesmo que produzida em juízo (revogado).

«(Revogado).»

  • Redação anterior : «Enunciado 11/CRPS - A designação, limitada a uma única pessoa, é ato formal de manifestação de vontade, cuja falta não pode ser suprida por simples prova testemunhal ou circunstancial, mesmo que produzida em juízo.»
  • Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (Revoga o enunciado. DOU de 07/04/2006).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.8300

2 - Súmula 11/STF - . Servidor público. Vitaliciedade. Extinção do cargo. CF/46, art. 189.

«A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1900

3 - Súmula Vinculante 11/STF-SVI - 22/08/2008. Algemas. Uso. Hipóteses. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, III, X e XLIX. CP, art. 350. CPP, art. 284. CPPM, art. 234, § 1º. Lei 4.898/1965, art. 4º, «a».

«Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3500

4 - Súmula 11/STJ - . Competência. Usucapião especial. Presença da União. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 6.969/81, art. 4º, § 1º.

«A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.3600

5 - Súmula 11/TFR - 07/12/1979. Readaptação. Lei 3.780/1960 e Lei 4.242/1963. Prova de suficiência. Decreto-lei 625/1969.

«Nas readaptações de que tratam as Leis 3.780/60, e 4.242/63, não é exigível a prova de suficiência do art. 5º do Decreto-lei 625/69.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.9900

6 - Súmula 11/TNU - . Seguridade social. Assistência social. Renda mensal, per capita. Miserabilidade do postalante. Critérios de avaliação. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (cancelada).

«CANCELADA em 23/04/2006 - DJ 12/05/2006. «A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.3900

7 - Súmula 11/TRF 1ª Região - 07/05/1993. Seguridade social. CF/88, art. 201, § 5º. Aplicação. Lei 8.212/1991 (cancelada).

«Cancelada em 11/05/1994. O art. 201, § 5º, da CF/88, somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio (Lei 8.212/1991)

  • Cancelada/Revisada na Ap. Cív. 94/01/02481-2/MT (1ª Seção, em 11/05/94 DJU, II, de 06/06/94, dando origem à Súmula 23, 1ª Seção, em 11/05/94.
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.8800

8 - Súmula 11/TRF 2ª Região - . Tributário. Empréstimo compulsório. Desnecessidade de comprovação de aquisição de combustíveis.

«É desnecessária a apresentação dos comprovantes de aquisição de combustíveis - gasolina ou álcool carburante - na ação de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei 2.288, de 23/07/86, que estabeleceu, desde logo, a sistemática de cálculo para sua devolução (art. 16).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4000

9 - Súmula 11/TRF 3ª Região - . Execução fiscal. Fazenda Pública. Obrigatoriedade de adiantamento de despesas do Oficial de Justiça. Lei 6.830/1980, art. 39. CPC/1973, art. 27.

«Na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a adiantar as despesas de transporte do Oficial de Justiça.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.7400

10 - Súmula 11/TRF 4ª Região - . Desapropriação. Desobrigatoriedade de compensação pelo deságio.

«O desapropriante está desobrigado de garantir compensação pelo deságio que os títulos da dívida agrária venham a sofrer, se levados ao mercado anteriormente.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.5300

11 - Súmula 11/TRF 5ª Região - 14/10/1993. Seguridade social. Benefício previdenciário. Reajuste. CF/88, art. 194 e CF/88, art. 201, § 6º. ADCT da CF/88, art. 58.

«Aplica-se ao reajuste de benefício previdenciário, em setembro de 1991, o percentual de 147,06%.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.7200

12 - Súmula 11/TSE - 30/10/1992. Eleitoral. Processo de registro de candidatos. Partido que não impugnou. Ilegitimidade para recorrer.

«No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constituicional.»

  • Nota do TSE: Ac.-TSE, de 03/11/2010, no AgR-REspe nº 937944: ilegitimidade também de candidato, coligação ou MPE.
  • Nota do TSE: Ac.-TSE 22.578/2004: aplicação desta súmula a todos os legitimados a impugnar registro de candidatura: Ac.-TSE 12.371/1992, 13.058/1992, 13.268/1996, 14.133/1996 e Ac.-TSE, de 19/12/2006, no REspe 27.967: legitimidade recursal do Ministério Público Eleitoral, ainda que não haja impugnado o pedido de registro de candidato; contra, os Ac.-TSE 12.230/1994 e 14.294/1996.
  • Nota do TSE: V. Ac.-STF, de 18.12.2013, no ARE nº 728188, e Res.-TSE nº 23.405/2014: o Ministério Público tem legitimidade para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação, sendo-lhe inaplicável a presente súmula.
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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.9300

13 - Orientação Jurisprudencial 11/TST-Pleno - 25/04/2007. Recurso. Administrativo. Matéria administrativa. Prazo recursal de 8 dias. Órgão colegiado. Lei 5.584/1970, art. 6º. Lei 9.784/1999, art. 59.

«Se não houver norma específica quanto ao prazo para interposição de recurso em matéria administrativa de decisão emanada de órgão Colegiado do Tribunal Regional do Trabalho, aplica-se, por analogia, a regra geral dos prazos adotados na Justiça do Trabalho, ou seja, oito dias, conforme estabelecido no art. 6º da Lei 5.584, de 26/06/70. O prazo de dez dias a que alude o art. 59 da Lei 9.784, de 29/01/99, aplica-se somente à interposição de recursos de decisões prolatadas monocraticamente.»

  • Inserida em DJ 25/04/2007.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.0400

14 - Precedente Normativo 11/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Aposentadoria. Bonificação a quem se aposenta (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 11 - Não se concede bonificação de salário a quem se aposenta. (Ex-PN 12).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.2300

15 - Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-I - . Recurso. Alçada. Vinculação ao salário mínimo. Lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º (convertida na Súmula 356/TST).

«(Convertia na Súmula 356/TST).»

  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 11 - O art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/1970 foi recepcionado pela CF/88, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo.» (Res. 75/97, DJU 19/12/97).»
Doc. LEGJUR 103.3262.5022.9600

16 - Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Correção monetária. Lei 7.596/1987. Universidades federais. Implantação tardia do plano de classificação de cargos. Violação de lei. Súmula 83/TST. Aplicável. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485.

«Não se rescinde julgado que acolhe pedido de correção monetária decorrente da implantação tardia do Plano de Classificação de Cargos de Universidade Federal previsto na Lei 7.596/87, à época em que era controvertida tal matéria na jurisprudência. Incidência do Súmula 83/TST

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.4900

17 - Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Greve. Negociação prévia. Imprescindibilidade de tentativa direta e pacífica da solução do conflito. Etapa negocial prévia.

«É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8700

18 - Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-I - Transitória - . Aposentadoria. Complementação. CEAGESP.

«Para o empregado se beneficiar da aposentadoria integral, prevista no § 1º do art. 16 do Regulamento Geral 1/1963, da CEAGESP, o empregado deverá contar com 30 anos ou mais de efetivo serviço à CEAGESP.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.5400

19 - Súmula 11/TST - . Honorários advocatícios. Lei 1.060/1950 (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior : «Súmula 11 - É inaplicável na Justiça do Trabalho o disposto no art. 64, do CPC (antigo), sendo os honorários de advogado somente devidos nos termos do preceituado na Lei 1.060/1950. » (Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73).

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