Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5200

Enunciado 11/CRPS - 31/12/1969 - Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Aposentadoria especial. Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória 1.523 -10, de 11/10/1996. Enunciado 20/CRPS. Súmula 62/TNU e Súmula 68/TNU. Lei 8.213/1991, art. 18, I, «d». Lei 8.213/1991, art. 57. Decreto 3.048/1999, art. 68, § 8º.

«O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é documento hábil à comprovação da efetiva exposição do segurado a todos os agentes nocivos, sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) para requerimentos feitos a partir de 01/1/2004, inclusive abrangendo períodos anteriores a esta data.

I - Poderá ser solicitado o LTCAT em caso de dúvidas ou divergências em relação às informações contidas no PPP ou no processo administrativo.

II - O LTCAT ou as demonstrações ambientais substitutas extemporâneos que informem quaisquer alterações no meio ambiente do trabalho ao longo do tempo são aptos a comprovar o exercício de atividade especial, desde que a empresa informe expressamente que, ainda assim, havia efetiva exposição ao agente nocivo.

III - Não se exigirá o LTCAT para períodos de atividades anteriores 14/10/1996, data da publicação da Medida Provisória 1.523/1996, facultando-se ao segurado a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova em direito admitido, exceto em relação a ruído.»

Fundamentação:

Antigo Enunciado 20/CRPS.

Súmula 62/TNU e Súmula 68/TNU

STJ em Pedido de Uniformização de Jurisprudência (PET Acórdão/STJ)

AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015;

STJ, Resp Acórdão/STJ, Relator(a): Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2105;

Lei 8.213/1991, art. 18, I, «d». Lei 8.213/1991, art. 57. Decreto 3.048/1999, art. 68, § 8º.

PARECER CONJUR/MPS 616/10. Questão 13.

12/07/2020 DESPACHO 37/2019 - DESPACHO 37/2019 - DOU - Imprensa Nacional

Resolução Conselho Pleno 23/2017, 41/2017, 50/2017.

Memorando-Circular Conjunto no 50 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 9/9/16 referente à Ação Civil Pública nº 0802331-13.2016.4.05.8300 (21ª Vara Federal em Recife/PE).

  • Redação anterior : «Enunciado 11/CRPS - (Revogado pela Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006. Revoga o enunciado. DOU de 07/04/2006).»
  • Redação anterior : «Seguridade social. Benefício. Designação, limitada a uma única pessoa, é ato formal de manifestação de vontade. Falta que não pode ser suprida por simples prova testemunhal ou circunstancial, mesmo que produzida em juízo. «Enunciado 11/CRPS - A designação, limitada a uma única pessoa, é ato formal de manifestação de vontade, cuja falta não pode ser suprida por simples prova testemunhal ou circunstancial, mesmo que produzida em juízo.»
    Referências:
    Decreto 611/1992, art. 20, § 4º.
    Prejulgado 11-G.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.8300

Súmula 11/STF - - Servidor público. Vitaliciedade. Extinção do cargo. CF/46, art. 189.

«A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.»

12 Jurisprudências
Modelo de Petição de Ampliação de Guarda de Netos para Inclusão de Avô: Benefícios Educacionais e de Saúde

Modelo de Petição de Ampliação de Guarda de Netos para Inclusão de Avô: Benefícios Educacionais e de Saúde

Publicado em: 01/02/2024 Familia

Modelo de petição solicitando a ampliação da guarda de netos para incluir avô materno, com o objetivo de estender benefícios trabalhistas essenciais às crianças, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1900

Súmula Vinculante 11/STF-SVI - 22/08/2008 - Algemas. Uso. Hipóteses. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, III, X e XLIX. CP, art. 350. CPP, art. 284. CPPM, art. 234, § 1º. Lei 4.898/1965, art. 4º, «a».

«Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado.»

Modelo de Contestação de ação de despejo por denúncia vazia em aluguel comercial interposta após 30 dias fixado na notificação peremptória

Modelo de Contestação de ação de despejo por denúncia vazia em aluguel comercial interposta após 30 dias fixado na notificação peremptória

Publicado em: 15/01/2024 Civel

Modelo de petição de contestação de ação de despejo por denúncia vazia em aluguel comercial interposta após 30 dias fixado na notificação peremptória.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3500

Súmula 11/STJ - - Competência. Usucapião especial. Presença da União. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 6.969/81, art. 4º, § 1º.

«A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.»

4 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.3600

Súmula 11/TFR - 07/12/1979 - Readaptação. Lei 3.780/1960 e Lei 4.242/1963. Prova de suficiência. Decreto-lei 625/1969.

«Nas readaptações de que tratam as Leis 3.780/60, e 4.242/63, não é exigível a prova de suficiência do art. 5º do Decreto-lei 625/69.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.9900

Súmula 11/TNU - 31/12/1969 - Seguridade social. Assistência social. Renda mensal, per capita. Miserabilidade do postalante. Critérios de avaliação. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (cancelada em 24/04/2006).

«CANCELADA em 23/04/2006 - DJ 12/05/2006. «A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.3900

Súmula 11/trf1 - 07/05/1993 - Seguridade social. CF/88, art. 201, § 5º. Aplicação. Lei 8.212/1991 (cancelada).

«Cancelada em 11/05/1994. O art. 201, § 5º, da CF/88, somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio (Lei 8.212/1991)

  • Cancelada/Revisada na Ap. Cív. 94/01/02481-2/MT (1ª Seção, em 11/05/94 DJU, II, de 06/06/94, dando origem à Súmula 23, 1ª Seção, em 11/05/94.

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.8800

Súmula 11/trf2 - - Tributário. Empréstimo compulsório. Desnecessidade de comprovação de aquisição de combustíveis.

«É desnecessária a apresentação dos comprovantes de aquisição de combustíveis - gasolina ou álcool carburante - na ação de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei 2.288, de 23/07/86, que estabeleceu, desde logo, a sistemática de cálculo para sua devolução (art. 16).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4000

Súmula 11/trf3 - - Execução fiscal. Fazenda Pública. Obrigatoriedade de adiantamento de despesas do Oficial de Justiça. Lei 6.830/1980, art. 39. CPC/1973, art. 27.

«Na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a adiantar as despesas de transporte do Oficial de Justiça.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.7400

Súmula 11/trf4 - - Desapropriação. Desobrigatoriedade de compensação pelo deságio.

«O desapropriante está desobrigado de garantir compensação pelo deságio que os títulos da dívida agrária venham a sofrer, se levados ao mercado anteriormente.»