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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.6600

1 - Súmula 5/TSE - 30/10/1992. Eleitoral. Celetista. Serventuário de Cartório. Não inclusão no art. 1º, II, «l», da Lei Complementar 64/90.

«Serventuário de Cartório, celetista, não se inclui na exigência do art. 1º, II, «l», da Lei Complementar 64/90. »

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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