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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 165.5042.5010.0000

1 - Súmula 37/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Competência originária. TSE. Recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais ou estaduais.

«Compete originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais ou estaduais.»

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