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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 136.6362.7000.0000

1 - Súmula 21/TSE - 06/02/2012. Eleitoral. Representação. Prazo para ajuizamento. Doação de campanha acima do limite legal (cancelada).

«CANCELADA. O prazo para ajuizamento da representação contra doação de campanha acima do limite legal é de 180 dias, contados da data da diplomação.»

  • Ac.-TSE, de 10/05/2016, no PA nº 32345, publicado no DJE de 24, 27 e 28/06/2016 (cancela a súmula).
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