TRF 5ª R. - Tribunal Regional Federal 5ª Região

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Doc. LEGJUR 165.4655.0010.0000

1 - Súmula 21/TRF 5ª Região - 03/10/2012. Competência Execução fiscal. Varas Federais. Execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas. CF/88, art. 109, I. Lei 13.043/2014, art. 75.

«Compete às Varas Federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, até 13 de março de 2015.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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