TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1500

1 - Súmula 52/TRF 4ª Região - . Administrativo. Precatório complementar. Atualização. Juros de mora devidos (cancelada).

«Cancelada. São devidos juros de mora na atualização da conta objeto de precatório complementar.»

  • CANCELADA. DJ (Seção 2) de 07/10/2003, p.202,
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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