TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1200

1 - Súmula 49/TRF 4ª Região - . Seguridade social. Lei 8.213/1991, art. 53. Aposentadoria proporcional. Cálculo. Constitucionalidade.

«O critério de cálculo da aposentadoria proporcional estabelecido no art. 53 da Lei 8.213/91 não ofende o texto constitucional (CF/88)

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