TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6700

1 - Súmula 4/TRF 4ª Região - . Tributário. Decreto-lei 2.434/1988. Isenção. Constitucionalidade.

«É constitucional a isenção prevista no art. 6º do Decreto-lei 2.434, de 19/05/88.»

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