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RELAÇÃO DE SÚMULAS

20 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4500

1 - Enunciado 4/CRPS - . Seguridade social. Tempo de serviço. Ação judicial. Procedência com base na confissão ficta ou prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. Decreto 611/1992, art. 60 e Decreto 611/1992, art. 61. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«Consoante inteligência do § 3º, do art. 55, da Lei 8.213/1991, não será admitida como eficaz para comprovação de tempo de contribuição e para os fins previstos na legislação previdenciária, a ação Reclamatória Trabalhista em que a decisão não tenha sido fundamentada em início razoável de prova material contemporânea constante nos autos do processo.»

  • Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (Nova redação ao enunciado. DOU de 07/04/2006).
  • Redação anterior : «Enunciado 4/CRPS - Consoante a inteligência dos arts. 60/61 do Decreto 611/1992, não será admitida como eficaz, para comprovação de tempo de serviço, a Reclamação Trabalhista ou qualquer outra ação judicial, em que a decisão tenha sido proferida com base em confissão ficta, acordo ou prova exclusivamente testemunhal.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7600

2 - Súmula 4/STF - . Imunidade parlamentar. Congressista nomeado Ministro de Estado. CF/46, art. 44 e CF/46, art. 45 (cancelada).

«Cancelada no Inq. 104, j. em 26/08/1981 - DJ 02/10/1981 - Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado.»

59 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1200

3 - Súmula Vinculante 4/STF-SVI - 08/05/2008. Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, IV e XXIII, CF/88, art. 39, §§ 1º e 3º, CF/88, art. 42, § 1º, CF/88, art. 142, § 3º, X. CLT, art. 189.

«Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2800

4 - Súmula 4/STJ - . Sindicato. Processo eleitoral. Competência. CF/88, art. 8º.

«Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.»

5 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.2900

5 - Súmula 4/TFR - 25/08/1978. Tributário. Imposto de Importação. Fato gerador. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Compatibilidade com o CTN, art. 19.

«É compatível com o art. 19 do CTN a disposição do art. 23 do Decreto-lei 37, de 18/11/66

5 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.9200

6 - Súmula 4/TNU - . Seguridade social. Dependente designado. Falecimento do segurado após o advento da Lei 9.032/95. Inexistência de direito adquirido.

«Não há direito adquirido, na condição de dependente, pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei 9.032/95. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.3200

7 - Súmula 4/trf1 - 27/11/1991. Precatório. Alimentos. CF/88, art. 100, caput. Dispensabilidade de precatório. Pagamento de créditos de natureza alimentícia.

«A preferência prevista no art. 100, caput, da CF/88, não obriga a Fazenda Pública a dispensar a expedição de precatório no pagamento dos créditos de natureza alimentícia.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.8100

8 - Súmula 4/trf2 - . FGTS. Opção com efeito retroativo. Direito à taxa progressiva de juros.

«A opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei 5.958/1973, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei 5.107/1966.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3300

9 - Súmula 4/trf3 - . Execução fiscal. Fazenda Pública. Inexigibilidade de pagamento prévio das despesas com Oficial de Justiça. Lei 6.830/1980, art. 39. CPC/1973, art. 27.

«A Fazenda Pública - nesta expressão incluídas as autarquias - nas execuções fiscais, não está sujeita ao prévio pagamento de despesas para custear diligência de Oficial de Justiça.»

  • O Pleno do TRF da 3ª Região, na sessão ordinária de 01/07/97, acolheu a Revisão da Súmula 04, a que se atribuiu o nº 11, tendo sido publicada no DJU de 20/02/98, Seção II, págs.151 e 152; DJU de 25/02/98, Seção II, pág. 215 e DJU de 26/02/98, Seção II, pág. 381 (Incidente de Revisão da Súmula 4, publicado na RTRF - 3ª Região nº 36, págs. 306/335).
Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6700

10 - Súmula 4/trf4 - . Tributário. Decreto-lei 2.434/1988. Isenção. Constitucionalidade.

«É constitucional a isenção prevista no art. 6º do Decreto-lei 2.434, de 19/05/88

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.4600

11 - Súmula 4/trf5 - 14/10/1993. Tributário. Contribuição ao Instituto do Açúcar e Álcool - IAA. Decreto-lei 308/1967, art. 3º. Validade. Decreto-lei 1.952/1982. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 150, I. Lei 4.870/1965, art. 36.

«É válida a cobrança da contribuição prevista no Decreto-lei 308/67, com base no limite máximo estabelecido no Decreto-lei 1.952/82.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.6500

12 - Súmula 4/TSE - 30/10/1992. Eleitoral. Variação nominal. Inexistência de preferência. Deferimento a quem primeiro requereu.

«Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o do que primeiro o tenha requerido.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.8600

13 - Orientação Jurisprudencial 4/TST-Pleno - 17/03/2004. Mandado de segurança. Decisão de TRT. Incompetência originária do Tribunal Superior do Trabalho. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.9700

14 - Precedente Normativo 4/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Ajuda de custo por quilometragem rodada (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 4 - Não se concede cláusula tratando da seguinte condição: Salvo disposição contratual em contrário, a empresa, quando paga ajuda de custo por quilometragem rodada ao empregado, está obrigada a ressarcimento de danos materiais no veículo por ele utilizado à serviço. (Ex-PN 04).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.1600

15 - Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I - . Insalubridade. Adicional. Atividade. Relação do Ministério do Trabalho. Lixo urbano. Adicional indevido. CLT, art. 189 e CLT, art. 190 (cancelada e convertida na Súmula 448/TST).

«CANCELADA. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ 170/TST-SDI-I - inserida em 08/11/2000).»

  • Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte na Súmula 448/TST).
  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 14/03/1994): «Orientação Jurisprudencial 4 - Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. CLT, art. 190. Aplicável.»
50 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5022.8900

16 - Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Banco do Brasil S/A. Adicional de caráter pessoal. ACP. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

«Procede, por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, o pedido de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil S/A.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.4200

17 - Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Competência. Disputa por titularidade de representação. Incompetência da Justiça do Trabalho (cancelada). CF/88, art. 114.

«(Cancelada. DJ 18/10/2006).»

  • Redação anterior (inserido em 27/03/98): «Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDC - A disputa intersindical pela representatividade de certa categoria refoge ao âmbito da competência material da Justiça do Trabalho.»
1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8000

18 - Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I - Transitória - . Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Prevalência. Mineração Morro Velho. CLT, art. 189 (cancelada).

«(Cancelada pela pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).»

  • Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005): «Orientação Jurisprudencial 4TST-SDI-I - Transitória - O acordo coletivo estabelecido com a Mineração Morro Velho sobrepõe-se aos comandos da lei, quando as partes, com o propósito de dissipar dúvidas e nos exatos limites de seu regular direito de negociação, livremente acordaram parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade.»
  • Redação anterior (inserida em 02/10/97): «4 - Mineração Morro Velho. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Acordo coletivo. Prevalência.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5025.4700

19 - Súmula 4/TST - . Recurso. Custas. Pessoas jurídicas de direito público (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior : «Súmula 4 - As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas. Nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho.» (Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73).
2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 162.6752.4010.0000

20 - Enunciado Administrativo 4/STJ-Enunciado - . Código de Processo Civil - CPC/2015. Feitos de competência originária do STJ. Atos processuais praticados a partir de 18/03/2016. Aplicação do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.045.

«Nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18/03/2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial.»