TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.7800

1 - Súmula 15/TRF 4ª Região - . Seguridade social. Benefício previdenciário. Decreto-lei 2.351/1987. Reajuste. Vinculação.

«O reajuste dos benefícios de natureza previdenciária, na vigência do Decreto-lei 2.351, de 07/08/87, vinculava-se ao salário mínimo de referência e não ao piso nacional de salários.»

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