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TRF 2ª R. - Tribunal Regional Federal 2ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.9500

1 - Súmula 18/trf2 - . Seguridade social. Previdência Social. Segurado. Complementação. Legitimidade. Revisão.

«O segurado da Previdência Social oficial, que recebe complementação de benefício de entidade de Previdência Privada, tem legitimidade ad causam para propor ação em face da primeira, com vistas à revisão de seu benefício previdenciário.»

1 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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