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TRF 1ª R. - Tribunal Regional Federal 1ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.3700

1 - Súmula 9/trf1 - 27/04/1993. Prisão. Juiz do Trabalho. Comunicação ao Juiz Federal.

«A prisão ordenado por magistrado da Justiça do Trabalho, em matéria penal de competência do Juiz Federal, a este deve ser comunicada, que, se for ilegal, a relaxará.»

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