Modelo de Petição para Cobrança de Revisão de Benefício Previdenciário por Demora do INSS

Publicado em: 03/12/2023 Direito Previdenciário
Este modelo de petição é voltado para ações contra o INSS, referente à demora excessiva na apreciação de pedido de revisão de benefício previdenciário. Baseia-se em fundamentos legais e constitucionais para exigir a análise e conclusão do processo de revisão de forma tempestiva.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA [inserir localidade].

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do(a) Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [número do CPF], beneficiário(a) do INSS sob o nº [número do benefício], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu(sua) advogado(a) [nome do(a) advogado(a)], inscrito(a) na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço do escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e na Lei 8.213/91, propor

AÇÃO DE COBRANÇA POR DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº [número do CNPJ], com representação nesta [cidade], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O(a) Requerente é beneficiário(a) do INSS, tendo ingressado com um pedido de revisão de benefício previdenciário em [d"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Este modelo de petição visa cobrar a rápida apreciação de um pedido de revisão de benefício previdenciário feito ao INSS, destacando a demora injustificada da autarquia em concluir a análise. A petição argumenta que a morosidade fere princípios constitucionais e legais, prejudicando o direito do segurado à seguridade social.

Considerações Finais:

A demora do INSS em concluir o processo de revisão do benefício previdenciário constitui um ato ilícito administrativo, infringindo direitos fundamentais do segurado. Esta ação busca assegurar o direito do(a) Requerente ao recebimento justo e tempestivo de seu benefício previdenciário, além de compensação pelos transtornos causados pela demora.

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