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Doc. LEGJUR 165.4650.2010.0000

1 - Súmula 57/trf1 - 29/04/2016. Administrativo. Meio ambiente. Resolução CONAMA 302/2002. Aplicação.

«A Resolução CONAMA 302/2002, que dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais, somente se aplica aos fatos a ela posteriores.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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