RELAÇÃO DE SÚMULAS

13 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5001.2900

1 - Súmula 57/STF - . Administrativo. Militar inativo. Uso de uniforme.

«Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme, fora dos casos previstos em lei ou regulamento.»

Jurisprudência
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.8100

2 - Súmula 57/STJ - . Competência. Ação de cumprimento. Justiça Estadual Comum. Convenção coletiva não homologada pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95.

«(REVOGADA. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.8200

3 - Súmula 57/TFR - 24/10/1980. Seguridade social. Pensão. Reversão. Possibilidade. Ato ilícito. Impedimento legal.

«É cabível a reversão da pensão previdenciária e daquela decorrente de ato ilícito aos demais beneficiários, em caso de morte do respectivo titular ou a sua perda por força de impedimento legal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.2000

4 - Súmula 57/TRF 4ª Região - . FGTS. Ação de cobrança. Prazo prescricional.

«As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.5000

5 - Precedente Normativo 57/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Insalubridade (positivo). CLT, art. 189 (cancelado).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 57 - O empregado rural tem direito ao adicional de insalubridade, previsto na CLT, desde que as condições desfavoráveis sejam apuradas através de perícia técnica. (Ex-PN 89).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.6900

6 - Orientação Jurisprudencial 57/TST-SDI-I - . PCCS. Reajuste do adiantamento. Verba devida. Lei 7.686/1988, art. 1º.

«É devido o reajuste da parcela denominada «adiantamento do PCCS», conforme a redação do art. 1º da Lei 7.686/88.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 14/03/94): «Orientação Jurisprudencial 57 - É devido o reajuste do adiantamento (Lei 7.686/88, art. 1º).»
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.4200

7 - Orientação Jurisprudencial 57/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Seguridade social. INSS. Tempo de serviço. Averbação e/ou reconhecimento. Cabimento da segurança. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3300

8 - Orientação Jurisprudencial 57/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Insalubridade. Adicional. Deficiência de iluminamento. Limitação. CLT, art. 189 (ex-OJ 153/TST-SDI-I - inserida em 26/03/99).

«Somente após 26/02/91 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Port. 3.751/90 do Ministério do Trabalho. (ex-OJ 153/TST-SDI-I - inserida em 26/03/99).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5026.0000

9 - Súmula 57/TST - 24/10/1974. Trabalhador rural. Rurícola. Usina de açúcar (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 3/93 - DJU DE 06/05/93).

  • Cancelamento da Súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Redação anterior : «Súmula 57 - Os trabalhadores agrícolas das usinas de açúcar integram categoria profissional de industriários, beneficiando-se dos aumentos normativos detidos pela referida categoria.» (Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74).
Doc. LEGJUR 122.2064.3000.0200

10 - Súmula 57/TRF 2ª Região - 23/11/2011. Administrativo. Profissão. Conselhos de Medicina. Inconstitucionalidade da expressão «fixar», constante do caput, e a integralidade da Lei 11.000/2004, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 149 e CPC/1973, art. 150, I.

«São inconstitucionais a expressão «fixar», constante do caput, e a integralidade do § 1º do art. 2º da Lei 11.000/2004. »

Doc. LEGJUR 136.5205.1000.0000

11 - Súmula 57/TNU - 24/05/2012. Seguridade social. Previdenciário. Salário de benefício. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Auxílio doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 9.876/1999.

«O auxílio doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando concedidos na vigência da Lei 9.876/1999, devem ter o salário de benefício apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, independentemente da data de filiação do segurado ou do número de contribuições mensais no período contributivo.»

Doc. LEGJUR 165.4650.2010.0000

12 - Súmula 57/TRF 1ª Região - 29/04/2016. Administrativo. Meio ambiente. Resolução CONAMA 302/2002. Aplicação.

«A Resolução CONAMA 302/2002, que dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais, somente se aplica aos fatos a ela posteriores.»

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Doc. LEGJUR 165.5062.8010.0000

13 - Súmula 57/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Campanha eleitoral. Prestação de contas. Apresentação das contas. Suficiência para a obtenção da quitação eleitoral. Lei 9.504/1997, art. 11, § 7º. Lei 12.034/2009.

«A apresentação das contas de campanha é suficiente para a obtenção da quitação eleitoral, nos termos da nova redação conferida ao art. 11, § 7º, da Lei 9.504/1997, pela Lei 12.034/2009. »


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