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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Tribunal: tnu
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Número: 7
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.9500

1 - Súmula 7/TNU - . Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Honorários advocatícios. Descabimento. Matéria de direito processual. Lei 10.259/2001, art. 14, caput.

«Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual.»

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