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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Tribunal: tnu
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Número: 69
Doc. LEGJUR 136.6184.6000.0000

1 - Súmula 69/TNU - 13/03/2013. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista.

«O tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista por servidor público federal somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.»

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