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RELAÇÃO DE SÚMULAS

11 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5001.4100

1 - Súmula 69/STF - . Tributário. Constituição Estadual. Limite para aumento de tributos municipais.

«A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.»

2 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.9300

2 - Súmula 69/STJ - . Desapropriação direta. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Fluência. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Decreto 22.785/1933, art. 3º (Revogado pela Lei 4.414/1964, art. 2º).

«Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.»

24 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.9400

3 - Súmula 69/TFR - 23/12/1980. Desapropriação. Assistente técnico do expropriado. Salário devido pelo expropriante.

«Incumbe ao expropriante pagar o salário do assistente técnico do expropriado.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.3200

4 - Súmula 69/trf4 - 03/10/2002. Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuição. Nova redação do art. 168-A do CP. Circunstância que não importa em descriminalização da conduta prevista na Lei 8.212/1991 art. 95, «d».

«A nova redação do CP, art. 168-A não importa em descriminalização da conduta prevista na Lei 8.212/1991, art. 95, «d».»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.6200

5 - Precedente Normativo 69/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Pagamento de dia não trabalhado (positivo).

«O empregado rural fará jus ao salário do dia, quando comparecer ao local de prestação de serviço ou ponto de embarque, se fornecida condução pelo empregador, e não puder trabalhar em conseqüência de chuva ou de outro motivo alheio à sua vontade. (Ex-PN 109).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.8100

6 - Orientação Jurisprudencial 69/TST-SDI-I - . Plano cruzado. Reajustes salariais. Convenção coletiva. Prevalência da legislação da política salarial. Decreto-lei 2.283/1986 e Decreto-lei 2.284/1986. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (incorporada à Súmula 375/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 375/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida em 14/03/94): «Orientação Jurisprudencial 69 - Plano cruzado. Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Prevalência dos Decs.-leis 2.283/86 e 2.284/86.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.5400

7 - Orientação Jurisprudencial 69/TST-SDI-II - . Recurso. Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de petição inicial em ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental e devolução dos autos ao TRT. CLT, art. 836 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 485. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Doc. LEGJUR 103.3262.5026.1200

8 - Súmula 69/TST - 11/02/1977. Rescisão do contrato de trabalho. Revelia. Verba rescisória. Acréscimo de 50%. CLT, art. 467.

«A partir da Lei 10.272, de 05/9/2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).»

  • Súmula revisada pela Res. 121/2003.
  • Redação anterior : «Súmula 69 - Havendo rescisão contratual e sendo revel e confesso o empregador quanto à matéria de fato, deve ser condenado ao pagamento em dobro dos salários incontroversos (CLT, art. 467).» (Res. 10, de 07/02/77 - DJU de 11/02/77).
4 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 105.2480.7000.1200

9 - Orientação Jurisprudencial 69/TST-SDI-I - Transitória - 28/05/2010. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Cargo em comissão. Alteração do plano de cargos comissionados. Extensão aos inativos.

«As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem.»

  • DJ 26, 27, 28/05/2010.
Doc. LEGJUR 136.6184.6000.0000

10 - Súmula 69/TNU - 13/03/2013. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista.

«O tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista por servidor público federal somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.»

Doc. LEGJUR 165.5131.4010.0000

11 - Súmula 69/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Inelegibilidade. Termo inicial. Prazo previsto na Lei Complemenatar 64/1990, art. 1º, I, «j» e «h».

«Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas «j» e «h» do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.»

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