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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 136.5194.6000.0000

1 - Súmula 55/TNU - 07/05/2012. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão. Lei 8.213/1991, art. 57.

«A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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