Modelo de Petição Inicial: Rescisão Contratual por Compra de Terreno em Área de Proteção Ambiental
Publicado em: 19/10/2023 Meio Ambiente
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE – ESTADO].
[NOME DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [XXXXX], inscrito no CPF sob o nº [XXXXX], residente e domiciliado na [endereço completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa), propor:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de [NOME DO RÉU], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [XXXXX], inscrito no CPF sob o nº [XXXXX], residente e domiciliado na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O Autor, no dia [data], adquiriu um terreno localizado na [endereço completo], celebrando contrato com o Réu pelo valor de R$ [XXXXX] (valor por extenso). No entanto, posteriormente, veio a descobrir que o referido terreno situa-se em área de proteção ambiental, o que impossibilita qualquer tipo de edificação, desvalorizando completamente o imóvel e frustrando as expectativas do Autor.
II – DO DIREITO
1. Da Rescisão Contratual: Com base no CCB/2002, art. 487, que dispõe sobre a rescisão d"'>...
