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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Tribunal: tnu
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Número: 51
Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0900

1 - Súmula 51/TNU - 15/03/2012. Seguridade social. Valores recebidos em face de tutela antecipatória. Repetição do indébito. Desnecessidade. CPC/1973, art. 273 (cancelada).

«CANCELADA em em 30/08/2017. Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento.»

  • Cancelada em 30/08/2017. DJe 20/09/2017. p. 2.
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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