LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Súmula nº 51/TNU - Jurisprudência Selecionada

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Súmula

2019 - Doc. LEGJUR 197.2131.2001.0300

1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão da Turma Nacional de Uniformização. Benefício assistencial. Pedido julgado improcedente. Tutela antecipada concedida de ofício, posteriormente revogada. Devolução de valores. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno não provido. Lei 8.213/1991, art. 115, II e Lei 8.213/1991, art. 130, parágrafo único.

«1. Em análise, agravo interno contra decisão proferida em incidente de uniformização de jurisprudência, apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no qual impugna acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização, em que se entendeu pelo não cabimento de devolução de valores pagos a título de tutela antecipada deferida para implementar benefício assistencial, consoante Súmula 51/TNU. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
O site Demorou 0.01 para ser carregado !
SEM SESSAO MODAL