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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Tribunal: tnu
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Número: 33
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2100

1 - Súmula 33/TNU - 04/08/2006. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 52.

«Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.»

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