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RELAÇÃO DE SÚMULAS

17 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5001.0500

1 - Súmula 33/STF - . Servidor público. Lei 1.741/1952. Autarquia federal. Aplicação. Lei 3.780/1960, art. 60. Decreto-lei 200/1967, art. 109. Lei 1.711/1952, art. 252, II. Decreto 48.959-A/60, art. 422.

«A Lei 1.741, de 22/11/52, é aplicável às autarquias federais.»

1 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.5700

2 - Súmula 33/STJ - . Competência relativa. Declaração de ofício. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 112.

«A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.»

142 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.5800

3 - Súmula 33/TFR - 29/04/1980. Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Julgamento. Competência.

«O Juízo deprecado, na execução por carta, é o competente para julgar os embargos de terceiro, salvo se o bem apreendido foi indicado pelo Juízo deprecante.»

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2100

4 - Súmula 33/TNU - 04/08/2006. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 52.

«Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6100

5 - Súmula 33/trf1 - 05/02/1996. Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade perigosa. Ativdiade insalubre. Atividade penosa. Inexigibilidade de idade mínima. Lei 3.807/1960, art. 31. Lei 5.440-A/1968, art. 1º. Lei 5.890/1973, art. 9. Decreto 53.831/1964. Decreto 89.312/1984, art. 35.

«A aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade perigosa, insalubre ou penosa não exige idade mínima do segurado.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.1000

6 - Súmula 33/trf2 - 13/06/2005. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Critérios de fixação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º (cancelada por incompatibilidade com o CPC/2015).

«Cancelada. Nas causas em que for vencida a fazenda pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4º do art. 20 do CPC.»

  • PA 2001.02.01.900166-9 e-DJE2R de 14/08/2017, página 9.
Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6200

7 - Súmula 33/trf3 - 06/04/2009. Competência. «Perpetuatio jurisdictionis». Aplicação no processo penal. CPC/1973, art. 87. Aplicação analógica. CPP, art. 3º.

«Vigora no processo penal, por aplicação analógica do art. 87 do CPC autorizada pelo art. 3º do CPP, o princípio da «perpetuatio jurisdictionis».»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.9600

8 - Súmula 33/trf4 - . Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/1986, art. 10. Desnecessidade de apresentação de notas fiscais.

«A devolução do empréstimo compulsório sobre combustíveis (Decreto-lei 2.288/1986, art. 10) independe da apresentação das notas fiscais.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.2600

9 - Precedente Normativo 33/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Licença-prêmio (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 33 - Não se concede um mês de licença-prêmio para empregado com 10 anos de serviço. (Ex-PN 50).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.4500

10 - Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-I - . Recurso. Deserção. Custas. Carimbo do banco. Validade.

«O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de autenticação mecânica.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.1800

11 - Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Petição inicial. Violação literal de lei. Princípio iura novit curia. CPC/1973, art. 295 e CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 408/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 408/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior (inserido em 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-II - Fundando-se a ação rescisória no art. 485, V, do CPC/1973, é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio «iura novit curia».
1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7100

12 - Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade restrita. Hipóteses do CPC/1973, art. art. 487, I e III. CLT, art. 836 (Cancelada).

«(Cancelada RES. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

  • Redação anterior (inserida em 07/12/98): «Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDC - A teor do disposto no art. 487, I e III, do CPC/1973, o Ministério Público apenas detém legitimidade para propor ação rescisória nas hipótese em que tenha sido parte no processo no qual proferida a decisão rescindenda; nas quais deixou de manifestar-se ou intervir na lide, quando por previsão legal expressa deveria tê-lo feito, ou ainda naquelas em que a sentença resultou de colusão das partes, com o intuito de fraudar a lei.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.0900

13 - Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo na vigência do Decreto-lei 2.351/1987. Piso nacional de salários. CLT, art. 189.

«Na vigência do Decreto-lei 2.351/87, o piso nacional de salários é a base de cálculo para o adicional de insalubridade. (ex-OJ 3/TST-SDI-I - inserida em 14/03/94).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.7600

14 - Súmula 33/TST - . Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.
2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 127.1211.0000.0000

15 - Enunciado 33/CRPS - 29/06/2012. Seguridade social. Aposentadoria especial. Tempo especial. Trabalhador rurual. Lei 8.213/1991. Decreto 53.831/1964.

«Para os efeitos de reconhecimento de tempo especial, o enquadramento do tempo de atividade do trabalhador rural, segurado empregado, sob o código 2.2.1 do Quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, de 25/03/1964, é possível quando o regime de vinculação for o da Previdência Social Urbana, e não o da Previdência Rural (PRORURAL), para os períodos anteriores à unificação de ambos os regimes pela Lei 8.213/1991, e aplica-se ao tempo de atividade rural exercido até 28/04/1995.»

  • Res. CRPS 2, de 27/06/2012 (DOU de 29/06/2012).
Doc. LEGJUR 142.8660.6000.0000

16 - Súmula Vinculante 33/STF-SVI - 24/10/2014. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria especial. Regime geral da previdência social. Aplicação até edição da Lei Complementar CF/88, art. 40, § 4º, III. Lei 8.213/1991, art. 57, e Lei 8.213/1991, art. 58.

«Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, III da CF/88, até a edição de lei complementar específica.»

Doc. LEGJUR 165.4894.5010.0000

17 - Súmula 33/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Ação rescisória. Cabimento contra decisões do TSE que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.

«Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.»