Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.0500

Súmula 33/STF - - Servidor público. Lei 1.741/1952. Autarquia federal. Aplicação. Lei 3.780/1960, art. 60. Decreto-lei 200/1967, art. 109. Lei 1.711/1952, art. 252, II. Decreto 48.959-A/60, art. 422.

«A Lei 1.741, de 22/11/52, é aplicável às autarquias federais.»

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.5700

Súmula 33/STJ - - Competência relativa. Declaração de ofício. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 112.

«A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.»

184 Jurisprudências
Petição para Isenção da Taxa Judiciária

Petição para Isenção da Taxa Judiciária

Publicado em: 07/01/2024 Processo Civil

Modelo de petição solicitando a isenção da taxa judiciária, com base no direito constitucional e na legislação processual civil. O documento argumenta a favor do benefício da justiça gratuita, fundamentado na incapacidade financeira do requerente de arcar com as custas processuais, em consonância com os princípios de acesso à justiça e igualdade.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.5800

Súmula 33/TFR - 29/04/1980 - Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Julgamento. Competência.

«O Juízo deprecado, na execução por carta, é o competente para julgar os embargos de terceiro, salvo se o bem apreendido foi indicado pelo Juízo deprecante.»

3 Jurisprudências
Modelo de Petição inicial (Responsabilidade civil do Estado) de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra o DETRAN RS

Modelo de Petição inicial (Responsabilidade civil do Estado) de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra o DETRAN RS

Publicado em: 10/12/2023 AdministrativoCivelProcesso Civil

Responsabilidade civil do Estado. Modelo de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN RS), referente ao leilão indevido de um veículo devido a irregularidades administrativas.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2100

Súmula 33/TNU - 04/08/2006 - Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 52.

«Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6100

Súmula 33/trf1 - 05/02/1996 - Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade perigosa. Ativdiade insalubre. Atividade penosa. Inexigibilidade de idade mínima. Lei 3.807/1960, art. 31. Lei 5.440-A/1968, art. 1º. Lei 5.890/1973, art. 9. Decreto 53.831/1964. Decreto 89.312/1984, art. 35.

«A aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade perigosa, insalubre ou penosa não exige idade mínima do segurado.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.1000

Súmula 33/trf2 - 13/06/2005 - Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Critérios de fixação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º (cancelada por incompatibilidade com o CPC/2015).

«Cancelada. Nas causas em que for vencida a fazenda pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4º do art. 20 do CPC.»

  • PA 2001.02.01.900166-9 e-DJE2R de 14/08/2017, página 9.

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6200

Súmula 33/trf3 - 06/04/2009 - Competência. «Perpetuatio jurisdictionis». Aplicação no processo penal. CPC/1973, art. 87. Aplicação analógica. CPP, art. 3º.

«Vigora no processo penal, por aplicação analógica do art. 87 do CPC autorizada pelo art. 3º do CPP, o princípio da «perpetuatio jurisdictionis».»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.9600

Súmula 33/trf4 - - Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/1986, art. 10. Desnecessidade de apresentação de notas fiscais.

«A devolução do empréstimo compulsório sobre combustíveis (Decreto-lei 2.288/1986, art. 10) independe da apresentação das notas fiscais.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.2600

Precedente Normativo 33/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Licença-prêmio (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 33 - Não se concede um mês de licença-prêmio para empregado com 10 anos de serviço. (Ex-PN 50).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Doc. LEGJUR 103.3262.5019.4500

Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-I - - Recurso. Deserção. Custas. Carimbo do banco. Validade.

«O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de autenticação mecânica.»