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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.1400

1 - Súmula 26/TNU - 22/06/2005. Seguridade social. Previdenciário. Vigilante. Atividade especial. Decreto 53.831/1964, Anexo III.

«A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto 53.831/64. »

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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