Modelo de Ação de Cobrança de IPTU Inadimplente com Danos Morais em Condomínio

Publicado em: 29/01/2024 Civel
Modelo de petição para cobrança de dívida de IPTU de condômino inadimplente em processo de desmembramento de condomínio, incluindo pedido de danos morais e litisconsórcio necessário dos demais condôminos.
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[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [Número da Vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número do processo]

[Nome do Condomínio, representado pelo seu síndico], (qualificação completa do síndico e do condomínio), por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no Código Civil e demais legislações aplicáveis, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMULADA COM DANOS MORAIS

em face de [Nome do Condômino Inadimplente], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Dívida de IPTU e Adesão ao Refis: O Requerido, condômino do [Nome do Condomínio], possui dívida de IPTU, tendo aderido ao Refis, mas ainda assim permanecendo inadimplente.

  2. Impacto no Processo de Desmembramento: A inadimplência do Requerido está impedindo o andamento do processo administrativo de desmembramento do condomínio, o que é essencial para a sua legalização.

  3. Nom"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O condomínio enfrenta problemas com um condômino inadimplente no pagamento do IPTU, mesmo após adesão ao Refis. Essa inadimplência está afetando o processo administrativo de desmembramento do condomínio, necessário para sua legalização.

Direito:

  1. Obrigação de Pagar IPTU: O condômino é legalmente responsável por contribuir com despesas relativas à sua unidade, incluindo o IPTU.

  2. Danos Morais ao Condomínio: A situação de inadimplência gera danos morais ao condomínio, devido ao impedimento de regularização e legalização.

  3. Litisconsórcio Necessário: Devido ao impacto coletivo da inadimplência, é essencial incluir os demais condôminos na ação, estabelecendo um litisconsórcio.

Considerações Finais:

Esta ação visa assegurar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos condôminos e mitigar os prejuízos morais causados ao condomínio devido à inadimplência, destacando a importância da responsabilidade individual para a harmonia e legalização de espaços compartilhados.

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