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TFR - Tribunal Federal de Recursos

265 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6500

26 - Súmula 240/TFR - 04/09/1987. Execução fiscal. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Lei 6.830/1980, art. 25.

«A intimação de representante judicial da Fazenda Pública, nos embargos à execução fiscal, será feita pessoalmente.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6400

27 - Súmula 239/TFR - 25/08/1987. Servidor público. Concurso público. Academia Nacional de Polícia. Exame psicotécnico. Admissibilidade.

«É legítima a exigência de exame psicotécnico em concurso público para o ingresso na Academia Nacional de Polícia, revogada a Súmula 127/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6300

28 - Súmula 238/TFR - 27/08/1987. Competência. Justiça Estadual. Saída do veículo furtado para o exterior.

«A saída de veículo furtado para o exterior não configura o crime de descaminho ou contrabando, competindo à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento dos delitos dela decorrentes.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6200

29 - Súmula 237/TFR - 14/05/1987. Administrativo. Carteiro. Empresas de transporte coletivo. Passe livre.

«As empresas concessionárias de transporte coletivo urbano são obrigadas a conceder passe livre aos distribuidores de correspondência postal e telegráfica quando em serviço.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6100

30 - Súmula 236/TFR - 05/05/1987. Tributário. Empréstimo compulsório. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade.

«O empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei 2.047/83, não está sujeito ao princípio da anterioridade.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6000

31 - Súmula 235/TFR - 28/04/1987. Recurso. Falta de peças obrigatórias. Conversão do agravo de instrumento em diligência.

«A falta de peças de traslado obrigatório será suprida com a conversão do agravo de instrumento em diligência.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5900

32 - Súmula 234/TFR - 12/12/1986. Ação rescisória. Medida cautelar. Coisa julgada.

«Não cabe medida cautelar em ação rescisória para obstar os efeitos da coisa julgada.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5800

33 - Súmula 233/TFR - 03/12/1986. Competência. Justiça Estadual. Policial Militar. Facilitação de fuga de preso em cadeia pública. CP, art. 351.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar fuga de preso de cadeia pública.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5700

34 - Súmula 232/TFR - 03/12/1986. Servidor público. Pensão. Filhas. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único.

«A pensão do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, ampara com exclusividade as filhas de funcionário público federal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5600

35 - Súmula 231/TFR - 03/12/1986. Seguridade social. Aeronauta. Aposentadoria especial e abono de permanência.

«O aeronauta em atividade profissional, após reunir as condições para aposentadoria especial por tempo de serviço, tem direito ao abono de permanência.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5500

36 - Súmula 230/TFR - 03/12/1986. Servidor público. SINPAS. Ascensão funcional. Requisitos.

«No processo seletivo de ascensão funcional das entidades componentes do SINPAS, o servidor somente pode concorrer no âmbito da autarquia a que pertence.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5400

37 - Súmula 229/TFR - 03/12/1986. Seguridade social. Pensão. Mãe do segurado.

«A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5300

38 - Súmula 228/TFR - 03/12/1986. Seguridade social. Pensão especial (Lei 4.242/1963, art. 30). Cumulação. Inadmissibilidade.

«(REVOGADA pela Súmula 243/TFR).»

  • Redação anterior : «228 - É vedada a acumulação da pensão especial concedida pelo art. 30 da Lei 4.242/63, com qualquer renda dos cofres públicos, inclusive benefício da previdência social, ressalvado o direito de opção assegurado pela Lei 6.592/78.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5200

39 - Súmula 227/TFR - 24/11/1986. Tributário. Revisão do lançamento. Inadmissibilidade. Mudança no critério jurídico.

«A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento.»

5 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5100

40 - Súmula 226/TFR - 03/10/1986. Trabalhista. Jornada de trabalho. Mulher bancária. CLT, art. 59, § 1º, CLT, art. 225 e CLT, art. 374.

«Na prorrogação da jornada de trabalho da mulher-bancária, até oito horas diárias, não excedente de quarenta horas semanais (CLT, art. 225), com observância do disposto no art. 59 e seu § 1º da CLT, é inaplicável a regra do art. 374 CLT.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5000

41 - Súmula 225/TFR - 04/09/1986. Servidor público. Aproveitamento. Técnico de Controle Interno. Escolaridade superior.

«É genérica a escolaridade de nível superior exigida do servidor que concorre, por aproveitamento, à primeira composição da Categoria Funcional de Técnico de Controle Interno.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4900

42 - Súmula 224/TFR - 29/08/1986. Execução. Bens não arrematados nem adjudicados. Extinção do processo. Inadmissibilidade.

«O fato de não serem adjudicados bens que, levados a leilão, deixaram de ser arrematados, não acarreta a extinção do processo de execução.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4800

43 - Súmula 223/TFR - 21/08/1986. Trabalhista. Servidor público. Desvio funcional. Diferença salarial.

«O empregado, durante o desvio funcional, tem direito à diferença salarial, ainda que o empregador possua quadro de pessoal organizado em carreira.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4700

44 - Súmula 222/TFR - 21/08/1986. Trabalhista. Servidor público. Prorrogação da jornada diária de trabalho. CLT, art. 59, § 2º.

«A prorrogação da jornada diária de trabalho não constitui alteração unilateral do contrato, desde que mantido o limite do horário semanal avençado.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4600

45 - Súmula 221/TFR - 18/08/1986. Tributário. TMP. Mercadoria estrangeira em trânsito para outro porto nacional. Taxa devida no porto do destino.

«A Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP, referente à mercadoria oriunda do estrangeiro com trânsito em porto nacional e destinada a outro porto nacional, somente é devida no destino.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4500

46 - Súmula 220/TFR - 18/08/1986. Tributário. TMP. Mercadoria com trânsito em porto nacional. Descabimento.

«As mercadorias oriundas do estrangeiro, com simples trânsito em porto nacional, destinadas a outro país, não estão sujeitas ao pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4400

47 - Súmula 219/TFR - 18/08/1986. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Crédito previdenciário.

«Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorrido cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador.»

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4300

48 - Súmula 218/TFR - 24/06/1986. Desapropriação. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Hipótese.

«A sentença proferida em ação expropriatória à qual se tenha atribuído valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) ORTNs, não está sujeita ao duplo grau obrigatório, nem enseja recurso de apelação.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4200

49 - Súmula 217/TFR - 03/06/1986. Trabalhista. Justiça Federal. Feitos trabalhistas. Princípio da identidade física do Juiz. Aplicação. CPC/1973, art. 132. CLT, art. 769.

«No âmbito da Justiça Federal, aplica-se aos feitos trabalhistas o princípio da identidade física do Juiz.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4100

50 - Súmula 216/TFR - 03/06/1986. Seguridade social. Competência. Mandado de segurança. Ato de autoridade previdenciária. CF/67, art. 125, VIII.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em Comarca do interior.»

2 Jurisprudências
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