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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 531


Capítulo I - DA INSTITUIÇÃO SINDICAL
Seção IV - DAS ELEIÇÕES SINDICAIS
  • Sindicato. Votação. Eleição
Art. 531

- Nas eleições para cargos de diretoria e do conselho fiscal serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados eleitores.

§ 1º - Não concorrendo à primeira convocação maioria absoluta de eleitores, ou não obtendo nenhum dos candidatos essa maioria proceder-se-á a nova convocação para dia posterior, sendo então considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria dos eleitores presentes.

§ 2º - Havendo somente uma chapa registrada para as eleições, poderá a assembléia, em última convocação, ser realizada duas horas após a primeira convocação, desde que do edital respectivo conste essa advertência.

§ 3º - Concorrendo mais de uma chapa, poderá o Ministro do Trabalho designar o presidente da seção eleitoral, desde que o requeiram os associados que encabeçarem as respectivas chapas.

Decreto-lei 8.080, de 11/10/1945 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - Sempre que julgar conveniente, o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio designará os presidentes das sessões eleitorais.»

§ 4º - O Ministro do Trabalho expedirá instruções regulando o processo das eleições.

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CF/88, art. 8º (liberdade da associação profissional ou sindical).
Súmula 255/TFR.
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