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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.8800

1 - Súmula 63/TFR - 17/11/1980. Servidor público. Seguridade social. Filiação ao Regime da Previdência. Pensão da Lei 1.711/1952, art. 242. Hipótese de cumulação.

«A pensão de que trata o art. 242 da Lei 1.711/1952, não se confunde com a que decorre de filiação do falecido funcionário ao regime da Previdência social (LOPS). É cabível sua cumulação, preenchidos os requisitos legais exigidos.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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