Modelo de Petição: Ação de Nulidade de Negócio Jurídico e Reivindicação de Propriedade

Publicado em: 14/01/2024 Civel Direito Imobiliário
Narrativa jurídica e modelo de petição detalhando uma ação de nulidade de negócio jurídico e reivindicação de propriedade em um caso de fraude imobiliária. O documento apresenta a situação de uma viúva enganada em uma transação de venda de sua casa, enfatizando os fundamentos legais para a anulação do negócio e a reintegração de sua propriedade.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número, se aplicável]


[Nome da Requerente], viúva, (qualificação completa), neste ato representada por seu advogado que esta subscreve, com fundamento no CCB/2002, art. 166 e CCB/2002, art. 171 do Código Civil, bem como na CF/88, art. 5º, XXII, da Constituição Federal, vem propor

AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REIVINDICAÇÃO DE PROPRIEDADE

em face de [Nome da Dona da Imobiliária], proprietária da imobiliária [Nome da Imobiliária], e [Nomes dos Supostos Compradores], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

A Requerente foi vítima de uma fraude na venda de sua casa, avaliada em R$ 600.000,00. Os compradores ofereceram pagamento parcial em pedras preciosas e o restante em dinheiro, sem especificar a proporção entre eles. Durante o processo, uma procuração foi outorgada à esposa de um dos compradores para resolver pendências do imóvel. Posteriormente, os compradores desistiram da compra, alegando diversas restrições e devolveram apenas um molho de chaves. A procuração foi substabelecida para a dona de uma imobiliária, que adquiriu o imóvel por R$ 180.000,00, valor consideravelmente abaixo do mercado. A transferência foi realizada em cartório, apesar das restrições anteriormente alegadas. A Requerente, alheia a estas transações, descobriu posteriormente que seu imóvel havia sido vendido e transferido sem seu consentimento ef...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site:


Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

Uma viúva, proprietária de uma casa avaliada em R$ 600.000,00, foi enganada em uma transação imobiliária. Alegando resolver pendências do imóvel, os compradores obtiveram uma procuração e, posteriormente, desistiram do negócio. Sem o conhecimento da proprietária, a casa foi vendida a um valor abaixo do mercado para a dona de uma imobiliária através de manobras fraudulentas.

Direito:

O negócio jurídico realizado apresenta sinais claros de fraude e simulação, o que o torna nulo de acordo com os artigos 166 e 171 do Código Civil. Além disso, a transação violou o direito de propriedade assegurado pela Constituição Federal, CF/88, art. 5º, XXII. A ação busca a declaração de nulidade do negócio e a reintegração da legítima proprietária ao seu imóvel.

Conceitos e Definições:

  • Nulidade de Negócio Jurídico: Situação em que um contrato é invalidado devido à presença de vícios como fraude, dolo, simulação ou erro.
  • Reivindicação de Propriedade: Ação judicial que visa restabelecer o direito de propriedade de um

bem que foi indevidamente transferido ou retido por outrem.

Considerações Finais:

A ação de nulidade de negócio jurídico e reivindicação de propriedade é essencial para corrigir injustiças decorrentes de fraudes imobiliárias, protegendo o direito de propriedade e garantindo a reparação dos danos sofridos pela vítima. A jurisprudência e a legislação brasileira dão suporte para a anulação de negócios jurídicos eferidos sob vício, assegurando justiça aos prejudicados.

Doutrinas Citadas:

  • "Direito Civil: Contratos" de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, que detalha os aspectos dos negócios jurídicos e suas nulidades.
  • "Direito Imobiliário" de Luiz Antonio Scavone Junior, oferecendo uma visão ampla sobre transações imobiliárias e situações de fraude no mercado imobiliário.

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