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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.5800

1 - Súmula 33/TFR - 29/04/1980. Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Julgamento. Competência.

«O Juízo deprecado, na execução por carta, é o competente para julgar os embargos de terceiro, salvo se o bem apreendido foi indicado pelo Juízo deprecante.»

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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