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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4500

1 - Súmula 220/TFR - 18/08/1986. Tributário. TMP. Mercadoria com trânsito em porto nacional. Descabimento.

«As mercadorias oriundas do estrangeiro, com simples trânsito em porto nacional, destinadas a outro país, não estão sujeitas ao pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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