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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3900

1 - Súmula 214/TFR - 03/06/1986. Relação de emprego. Configuração.

«A prestação de serviços de caráter continuado, em atividades de natureza permanente, com subordinação, observância de horário e normas da repartição, mesmo em Grupo-Tarefa, configura relação empregatícia.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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