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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.4400

1 - Súmula 19/TFR - 07/12/1979. Competência. Conflito de jurisdição entre Auditor Militar e Juiz de Direito.

«Compete ao Tribunal Federal de Recursos julgar conflito de jurisdição entre Auditor Militar e Juiz de Direito dos Estados em que haja Tribunal Militar Estadual (CF/67, art. 192).»

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