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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9200

1 - Súmula 167/TFR - 19/10/1984. Seguridade social. Contribuição. Não incidência sobre o valor da habitação.

«A contribuição previdenciária não incide sobre o valor da habitação fornecida por empresa agroindustrial, a título de liberalidade, a seus empregados, em observância a acordo coletivo de trabalho.»

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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