STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.2100

1 - Súmula 97/STJ - . Competência. Justiça do Trabalho. Servidor público. Vantagem anterior ao regime jurídico único. CF/88, art. 39 e CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.»

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