DECRETO-LEI 413, DE 09 DE JANEIRO DE 1969
(D. O. 10-01-1969)
Capítulo I - DO FINANCIAMENTO INDUSTRIAL
Art. 5º
- As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros e poderão sofrer correção monetária às taxas e aos índices que o Conselho Monetário Nacional fixar, calculados sobre os saldos devedores da conta vinculada à operação, e serão exigíveis em 30 de junho, 31 de dezembro, no vencimento, na liquidação da cédula ou, também, em outras datas convencionadas no título, ou admitidas pelo referido Conselho.
Parágrafo único - Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.
31 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 164.7400.5000.9600
TJSP - Juros. Moratórios. Cédula rural pignoraticia. Contrato. Prestação de serviços. Empréstimo bancário. Possibilidade da cobrança de juros moratórios no índice de 1% ao ano. Aplicação do Decreto-lei 413/1969, art. 5º, parágrafo único. Recurso provido em parte para esse fim. Veja mais
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Doc. LEGJUR 154.9791.5004.4100
STJ - Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão contratual c/c repetição do indébito. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da instituição financeira. Veja mais
«1. É inviável o conhecimento de tese que foi suscitada apenas em agravo regimental, por constituir efetiva inovação recursal. Ademais, consoante a remansosa jurisprudência do STJ, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão não dispensa o prequestionamento. Precedentes.
2. Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano na presente demanda. O entendimento pela ausência de limitação de juros remuneratórios, adotado em relação aos contratos bancários em geral, não se aplica às cédulas de crédito rural, comercial e industrial, tendo em vista que se submetem a regramento próprio, afastando-se a aplicação da Lei 4.595/64, mas sim ao Decreto-lei 413/1969, art. 5º.
3. Agravo regimental desprovido.»
2. Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano na presente demanda. O entendimento pela ausência de limitação de juros remuneratórios, adotado em relação aos contratos bancários em geral, não se aplica às cédulas de crédito rural, comercial e industrial, tendo em vista que se submetem a regramento próprio, afastando-se a aplicação da Lei 4.595/64, mas sim ao Decreto-lei 413/1969, art. 5º.
3. Agravo regimental desprovido.»
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Doc. LEGJUR 155.5373.5000.0900
STJ - Comercial e processual civil. Acórdão. Nulidade não verificada. Cédula de crédito industrial. Correção monetária. Tr. Falta de previsão contratual. Inaplicação. Comissão de permanência. Inexigibilidade. Decreto-Lei 413/69, art. 5º, parágrafo único. Encargos da inadimplência. Incidência. Termo final. Pagamento efetivo. Veja mais
«I. Não padece de nulidade acórdão que enfrenta a controvérsia fática, apenas que desfavoravelmente à pretensão do recorrente.
II. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador de contrato de crédito bancário, desde que livremente pactuada, o que não ocorre no caso dos autos.
III. Inobstante a possibilidade da cobrança da comissão de permanência em contratos estabelecidos pelos bancos, a cédula de crédito industrial tem disciplina específica no Decreto-lei 413/69, art. 5º, parágrafo único, e art. 58, que prevê somente a cobrança de juros e multa no caso de inadimplemento.
IV. Havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes.
V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.»
II. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador de contrato de crédito bancário, desde que livremente pactuada, o que não ocorre no caso dos autos.
III. Inobstante a possibilidade da cobrança da comissão de permanência em contratos estabelecidos pelos bancos, a cédula de crédito industrial tem disciplina específica no Decreto-lei 413/69, art. 5º, parágrafo único, e art. 58, que prevê somente a cobrança de juros e multa no caso de inadimplemento.
IV. Havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes.
V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.»
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Doc. LEGJUR 145.3720.6012.3900
TJSP - Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Cédula de crédito comercial. Comissão de permanência. Não incidência. Decreto-Lei 413/1969, art. 5º, parágrafo único. Em caso de mora, será devido apenas o acréscimo de 1% (um por cento) ao ano à taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. Afastamento do encargo. Redução do valor do crédito do réu. Sucumbência proporcional na ação originária. Ação rescisória procedente. Veja mais
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Doc. LEGJUR 145.4863.9004.1800
TJSP - Comissão de permanência. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Pactuação. Inadmissibilidade. Exegese do Decreto-lei 413/1969, art. 5º, parágrafo único. Recurso provido. Veja mais
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Doc. LEGJUR 103.1674.7396.0900
TJMG - Cambial. Cédula de crédito comercial. Banco. Execução. Juros. Limitação a 12% ao ano. Decreto-lei 413/69, art. 5º. Veja mais
«Em contrato de empréstimo firmado por intermédio de cédula de crédito comercial, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa de 12% ao ano na forma da lei de usura (Decreto 22.626/33), salvo se houver a demonstração de que foram fixados mediante autorização do Conselho Monetário Nacional. (..) Na hipótese, é certo que os juros contratados são devidos, mas devem ser limitados à taxa de 12% ao ano, em razão da ausência de demonstração de que foram fixados com autorização do CMN (Decreto-lei 413/69, art. 5º), podendo tais juros, entretanto, ser capitalizados, por estarmos em face de uma cédula de crédito comercial. ...» (Des. Wander Marotta).»
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Doc. LEGJUR 138.7560.4002.2200
STJ - Embargos de declaração. Erro material na decisão embargada. Recurso especial. Cédula de crédito industrial. Juros moratórios. Inexistência de pacto válido. Fixação de acordo com o disposto na legislação de regência. Veja mais
«1. Acolhem-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada, quando se verifica a ocorrência de erro material no provimento jurisdicional.
2. Inexistindo, na cédula de crédito industrial, pacto válido quanto aos juros moratórios, deve prevalecer a regra prevista no Decreto-Lei 413/1969, art. 5º, parágrafo único.
3. Se a cláusula que fixa os encargos devidos em caso de mora, aí incluídos os juros, é declarada nula em razão de sua abusividade, impõe-se observar o critério previsto no Decreto-Lei 413/1969, art. 5º, parágrafo único, a saber, na hipótese de mora, parte-se da taxa de juros pactuada para o período de normalidade (juros moratórios), elevando-a em um ponto percentual ao ano.
4. Embargos declaratórios de Margarida Thereza Villa Moreschi acolhidos com atribuição de efeito infringente, para se conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento. Embargos declaratórios do Estado do Paraná prejudicados.»
2. Inexistindo, na cédula de crédito industrial, pacto válido quanto aos juros moratórios, deve prevalecer a regra prevista no Decreto-Lei 413/1969, art. 5º, parágrafo único.
3. Se a cláusula que fixa os encargos devidos em caso de mora, aí incluídos os juros, é declarada nula em razão de sua abusividade, impõe-se observar o critério previsto no Decreto-Lei 413/1969, art. 5º, parágrafo único, a saber, na hipótese de mora, parte-se da taxa de juros pactuada para o período de normalidade (juros moratórios), elevando-a em um ponto percentual ao ano.
4. Embargos declaratórios de Margarida Thereza Villa Moreschi acolhidos com atribuição de efeito infringente, para se conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento. Embargos declaratórios do Estado do Paraná prejudicados.»
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Doc. LEGJUR 164.7400.5000.7900
TJSP - Juros. Moratórios. Cédula de crédito comercial. Possibilidade de cobrança de juros moratórios no índice de 1% ao ano. Decreto-Lei 413/1969, art. 5º, parágrafo único. Recurso nesta parte provido. Veja mais
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Doc. LEGJUR 103.1674.7140.7700
STJ - Cambial. Cédula de crédito industrial. Decreto-lei 413/69, art. 5º, parágrafo único. Taxa de juros pelo inadimplemento do devedor. Veja mais
«Não é lícita a cláusula que, no pormenor, prevê a substituição por taxa superior, diferenciando taxas para pagamento no prazo e após o vencimento da dívida. Em caso de mora, admite-se seja a taxa inicialmente pactuada elevada de apenas 1% ao ano.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5054.8800
TAPR - Cédula de crédito comercial. Elevação da taxa de juros moratórios em mais de 1% ao mês. Nulidade. Decreto-lei 413/69, art. 5º. Veja mais
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