STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.1100

1 - Súmula 87/STJ - . Tributário. ICMS. Isenção. Ração animal. Concentrado e suplemento. Abrangência. CF/88, art. 155, I, «b». Lei Complementar 4/69. Decreto-lei 406/1968.

«A isenção do ICMS relativa às rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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