STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.0500

1 - Súmula 81/STJ - . Fiança. Concurso material. Soma das penas superior a 2 anos. CPP, art. 323, I.

«Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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