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RELAÇÃO DE SÚMULAS

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  • 81

Doc. LEGJUR 103.3262.5001.5300

1 - Súmula 81/STF - - Tributário. Cooperativa. Imposto local. Isenção. Inexistência.

«As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.»

2 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.0500

2 - Súmula 81/STJ - - Fiança. Concurso material. Soma das penas superior a 2 anos. CPP, art. 323, I.

«Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.»

1 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.0600

3 - Súmula 81/TFR - 12/05/1981 - Tributário. IPI. Mármores e granitos.

«Mármores e granitos afeiçoados ao emprego final, mediante processo de industrialização, estão sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.7400

4 - Precedente Normativo 81/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Abono de falta ao serviço. Atestados médicos e odontológicos (positivo).

«Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado. (Ex-PN 124).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Doc. LEGJUR 103.3262.5019.9300

5 - Orientação Jurisprudencial 81/TST-SDI-I - - Sentença. Julgamento. Fato superveniente. Aplicação de ofício. CPC/1973, art. 462 (incorporada à Súmula 394/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 394/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 28/04/97): «Orientação Jurisprudencial 81 - Fato superveniente. É aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista.»

2 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.6600

6 - Orientação Jurisprudencial 81/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Execução. Sentença exeqüenda omissa. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485. Lei 7.787/1989, art. 12. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. CLT, art. 832, § 3º, CLT, art. 836 e CLT, art. 876, parágrafo único. CF/88, art. 114, VIII (incorporada à Súmula 401/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 401/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «Orientação Jurisprudencial 81/TST-SDI-II - Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5026.2400

7 - Súmula 81/TST - 26/05/1978 - Férias. Férias em dobro.

«Os dias de férias, gozados após o período legal de concessão, deverão ser remunerados em dobro.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

1 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 154.4320.5000.0000

8 - Súmula 81/TNU - 24/04/2015 - Seguridade social. Prazo decadencial. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput.

«Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão.»

2 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 165.4654.3010.0000

9 - Súmula 81/trf4 - - Penhora on line. BanceJud. Renovação do pedido.

«O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD.»

Doc. LEGJUR 204.9583.4000.7100

10 - Enunciado 81/FONAJE_FE - - Processos relativos à pessoa incapaz. Possibilidade de conciliação. Requisitos. Presença do representante legal. Intimação do MP.

«Cabe conciliação nos processos relativos à pessoa incapaz, desde que presente o representante legal e intimado o Ministério Público. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»