STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.9100

1 - Súmula 67/STJ - . Desapropriação. Correção monetária. Lei 6.899/1981. Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, art. 26, § 2º.

«Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independe do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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