Modelo de Impugnação aos Cálculos da RMI e Benefício Previdenciário

Publicado em: 25/01/2024 Direito Previdenciário
Modelo de petição para impugnação dos cálculos de Renda Mensal Inicial (RMI) e benefícios previdenciários, apresentando fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO [NOME DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [NOME DA CIDADE/ESTADO].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do requerente], [qualificação do requerente], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), nos autos da ação [natureza da ação] que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e na Lei 10.259/2001, apresentar

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

[Descreva detalhadamente os fatos relevantes, incluindo datas, decisões judiciais, cálculos realizados pela Contadoria Judicial e pelo Núcleo de Cálculo da AGU - INSS, e as divergências encontradas.]

II. DO DIREITO

A presente impugnação se fundamenta na necessidade de revisão dos cálculos da Renda Mensal Inicial (RMI) e dos benef&iacu"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

I. NARRATIVA DOS FATOS

A requerente, aposentou-se em [data específica], tendo seu benefício previdenciário inicialmente calculado com base na Renda Mensal Inicial (RMI) de R$ [valor inicial]. Em [data], após análise mais detalhada, a requerente observou discrepâncias nos cálculos de sua RMI, em comparação com o que seria esperado pelas contribuições previdenciárias realizadas ao longo de sua carreira.

A requerente apresentou um pedido de revisão de benefício ao INSS, argumentando que os cálculos não consideraram devidamente todas as suas contribuições previdenciárias concomitantes, conforme estabelecido pelos Tema 167/TNU e Tema 1070/STJ. O INSS, por sua vez, manteve a decisão inicial, baseando-se nos cálculos realizados pelo Núcleo de Cálculo da AGU - INSS.

Inconformada, a requerente buscou a justiça, resultando em uma sentença favorável à revisão da RMI. No entanto, os cálculos realizados pela Contadoria Judicial da Justiça Federal, que deveriam refletir a nova RMI, ainda apresentaram divergências significativas dos cálculos apresentados pela defesa da requerente, indicando uma RMI de R$ [valor calculado pela contadoria], valor este considerado inferior ao devido.

II. NARRATIVA DE DIREITO

O cerne da questão jurídica reside na interpretação e aplicação correta das normas previdenciárias e das decisões dos Tribunais Superiores (Tema 167/TNU e Tema 1070/STJ) no cálculo da RMI da requerente. As normas previdenciárias, amparadas pela CF/88, art. 201, § 5º, garantem ao segurado o direito a um benefício que reflita justamente suas contribuições ao longo do período contributivo.

A discordância da requerente fundamenta-se no princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, caput) e na busca pela segurança jurídica, na medida em que a interpretação dos cálculos realizados pelo Núcleo de Cálculo da AGU - INSS e pela Contadoria Judicial da Justiça Federal parecem não observar integralmente os critérios estabelecidos pelos temas jurisprudenciais mencionados e pela legislação previdenciária aplicável.

Neste contexto, a impugnação aos cálculos da RMI e benefício previdenciário se faz necessária para assegurar que o direito da requerente seja plenamente reconhecido e que os cálculos de sua RMI e benefício previdenciário sejam revisados, a fim de refletir adequadamente todas as suas contribuições previdenciárias, em conformidade com a legislação e jurisprudência pertinentes.

III. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A presente impugnação busca garantir a aplicação correta da legislação previdenciária e assegurar os direitos da requerente a um benefício justo e condizente com suas contribuições. A revisão dos cálculos é essencial para a concretização dos princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica, visando a proteção dos direitos previdenciários da requerente.

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