STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.8900

1 - Súmula 415/STJ - 16/12/2009. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. CP, art. 109. CPP, art. 366.

«O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.»

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